As entidades de
Barroso que recebem recurso público municipal podem ganhar uma nova ferramenta
para divulgar informações administrativas e financeiras. O vereador Eduardo
Pinto propôs nesta segunda-feira (7) o Projeto de Lei 16 de 2017 que prevê a
criação do Portal da Transparência das Entidades de Barroso.
A proposta é inspirada
no Portal da Transparência Pública que veicula informações e dados de
Prefeituras e Câmaras de todo o país que podem ser acessados via internet por
qualquer cidadão. Criado em todo país em 2011, o Portal tem sido considerado
uma das mais importantes ferramentas de fiscalização e transparência.
De acordo com a
proposta do vereador barrosense, “estão subordinadas a execução desta Lei entidades
instaladas no Município de Barroso que sejam contempladas com qualquer tipo de
recurso público municipal”. Ainda segundo a proposta, cabe a entidade dar ampla
publicidade, via internet, a dados, como: valor e origem dos recursos
recebidos; custo da folha de pagamento; número de funcionários; quadros de
cargos e salários; e nome dos fornecedores no período e pagamentos a eles
efetuados.
O Projeto de Lei prevê
que a fiscalização seja feita pela Controladoria Geral do Município, com
co-fiscalização pela Comissão Permanente de Participação Popular e Legislação
Participativa da Câmara Municipal e pelos Conselhos Municipais pertinentes. O
descumprimento pelas entidades implica na suspensão do repasse de recurso
municipal. Além disso, qualquer cidadão pode fazer a denúncia de
descumprimento.
“A transparência é uma
determinação que se impõe nos dias de hoje. Prefeituras e Câmaras tem cumprido
a risca e compartilhado seus dados com cidadãos. Neste sentido, entendo que o
destino final de grande parte dos recursos, que são as entidades, que aliás
prestam grandes serviços, também devam prestar contas de onde e como estão
investindo o dinheiro público, além de outras informações fundamentais” declara
o vereador.
O Projeto foi
encaminhado pelo Presidente da Câmara para análise das comissões pertinentes e
da Assistência Jurídica.
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